Jornal Tribuna do Sertão

A Prefeitura de Ibiassucê, em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia, implantaram no último dia 12 de agosto, o segundo Conselho Municipal de Conciliação em todo o estado. Os Conselhos Municipais de Conciliação foram criados pela nova Lei de Organização Judiciária, regulamentados pela Resolução N.º 05/2009 e têm como objetivo aprimorar o acesso ao poder judiciário pela população, evitando que esta tenha que se deslocar até a sede da comarca para resolver as demandas do judiciário. Assim, os casos de menor complexidade, cujo valor não exceda a vinte salários mínimos, poderão ser resolvidos no próprio Conselho.

O projeto de implantação dos Conselhos Municipais de Conciliação está sendo desenvolvido pela Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, através da sua Assessoria Especial para Assuntos Institucionais, em parceria com Prefeituras e Câmaras. Em Ibiassucê, o Conselho foi implantado em parceria com a Prefeitura Municipal, que tem à sua frente o prefeito Heliton Alves Cardoso, visando garantir a ampliação do acesso à justiça pela população.

A solenidade de inauguração foi prestigiada pelo Juiz Titular da Comarca de Caculé, Dr. Rojas Sanches Junqueira, que representou a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargadora Telma Britto. Na oportunidade, o magistrado, após saudar as demais autoridades presentes à solenidade, destacou a importância do Conselho Municipal de Conciliação para o município e para a população de Ibiassucê.

"No dia de hoje inaugura-se o Conselho Municipal de Conciliação de Ibiassucê. Essa cerimônia representa, por si só, um presente do excelentíssimo senhor prefeito aos seus cidadãos. No entanto, o Conselho é muito mais que um presente, pois o seu funcionamento demonstra a preocupação o prefeito com o bem estar dos seus munícipes. Graças ao esforço do prefeito, hoje está sendo inaugurado este Conselho Municipal de Conciliação e eu quero parabenizar a ele e toda sua equipe por mais essa conquista para o município. Não poderia deixar também de reconhecer o esforço de Dr. Fábio Pinheiro, Procurador do Município, que participou desse projeto junto conosco do Tribunal de Justiça para que hoje pudéssemos estar aqui inaugurando o mesmo", afirmou o Juiz Titular da Comarca de Caculé.

Falando em nome da administração municipal, o vice-prefeito Edmilson Trindade Silva destacou que "hoje é um momento muito significativo para nossa querida Ibiassucê, pois a inauguração do Conselho Municipal de Conciliação vai permitir o acesso de nossa população à justiça. Aqui, serão resolvidas ações de menor complexidade, sem a necessidade de que as partes tenham que se deslocar até a sede da comarca, o que antes era um transtorno. Com isso, ações como a de separação judicial, de pensão alimentícia, reconhecimento espontâneo de paternidade, entre outras, poderão ser resolvidas aqui mesmo, porque este Conselho é competente para isso. E o melhor, sem nenhum custo para a população", afirmou o vice-prefeito.

Ele destacou ainda que "a partir de hoje, aquela dificuldade que as pessoas tinham para se deslocar para a sede da comarca, em Caculé, em busca de seus direitos, deixou de existir. Com o funcionamento do Conselho Municipal de Conciliação em nosso município, a justiça vai ficar mais perto de nossa população, garantindo o acesso à justiça e, porque não dizer, promovendo a inclusão social", afirmou para em seguida concluir a sua fala destacando que "a dificuldade de acesso da população ao judiciário, a partir de hoje, não vai existir mais. Por isto nós temos que agradecer à Desembargadora Telma Britto, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, e ao prefeito Tom, por permitirem a inauguração desse importante órgão em nosso município".

Presentes ainda na solenidade: o Procurador do Município de Ibiassucê, Dr. Fábio Pinheiro; o Presidente da Câmara de Vereadores, Décio Cruz; demais vereadores; secretários municipais; advogados atuantes na Comarca; Servidores da Justiça; autoridades e lideranças políticas; e pessoas da comunidade. Após a solenidade de inauguração, todos foram convidados a conhecer as instalações do Conselho Municipal de Conciliação de Ibiassucê.

SAIBA MAIS - Os Conselhos Municipais de Conciliação foram criados pela nova Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia e regulamentados pela Resolução N.º 05/2009, durante a gestão da ex-presidente Desembargadora Sílvia Zarif.

Estes Conselhos de Conciliação deverão ser implantados em todos os municípios cujas respectivas comarcas não tenham sido instaladas, como é o caso de Ibiassucê. Com isso, as causas cíveis de menor complexidade, de valor inferior a vinte salários mínimos, atualmente R$ 10.200,00, poderão ser resolvidas pela unidade. A competência do Conselho Municipal de Conciliação se estende até a fase de conciliação, desde que os demandantes se façam acompanhar por advogados. No entanto, as causas de natureza falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos trabalhistas e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, ficam excluídas da competência do Conselho.

Caso as partes envolvidas não cheguem a um acordo, os autos do processo serão arquivados, sendo a parte acionante orientada quanto às medidas necessárias para o ajuizamento da ação cabível, se for do seu interesse. Se a parte estiver acompanhada de advogado, os autos poderão ser encaminhados ao Juízo competente para o prosseguimento da ação. Em todo o caso, as partes receberão uma declaração de que foi tentada a conciliação, que servirá como comprovação no caso de a parte pretender intentar ação perante o juízo competente.